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O Código Civil e o Direito das Famílias: os impactos do divórcio na vida do adolescente

O escopo do presente é analisar os impactos do divórcio na vida da prole.

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Direito e Urbanismo: Breves anotações à Carta de Atenas de novembro de 1933

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Lei nº 11.232/05: uma nova filosofia para a execução da sentença

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Conflito de teses - Réu versus defensor

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Paternidade Socioafetiva, os direitos inerentes e a (im)possibilidade da sua desconstituição no âmbito do direito brasileiro

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O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada

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Deputados argumentam que, ao estar previsto em lei, o programa deixa de ser política de um governo para ser dever do Estado

Justiça condena caçadores de animais silvestres da Serra do Tabuleiro

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TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particulares

De acordo com o magistrado, o Estado não pode interferir na ordem econômica e, além disso, a nova

Verba do SUS deve cobrir tratamento de epilético

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Estado a custear o tratamento de um paciente, usuário do SUS, portador de epilepsia.